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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano edificado, destinado à instalação e ao pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Governador Newton Bello/MA.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra017Controle PNCP01615124000144-1-000041/2026Processo037/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLOCNPJ do órgão01615124000144Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalGovernador Newton Bello/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 08:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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