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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de material didático de Educação Física destinado aos alunos e professor conforme especificações, quantitativos, condições de entrega e demais exigências constantes do Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 243.287,70
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP01615124000144-1-000053/2026Processo052/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLOCNPJ do órgão01615124000144Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalGovernador Newton Bello/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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