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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinada à instalação e pleno funcionamento da Casa dos Conselhos e da sede do Conselho Tutelar de Governador Newton Bello/MA.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO · Secretaria Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP01615124000144-1-000048/2026Processo026/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLOCNPJ do órgão01615124000144Unidade compradoraSecretaria Municipal de Assistência SocialLocalGovernador Newton Bello/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · Locação de imóvel destinada à instalação e pleno funcionamento da Casa dos Conselhos e da sede do Conselho Tutelar de Governador Newton Bello/MA.

R$ 60.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento