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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel situado na Rua Abilio de Souza Portes, 60, Centro, nesta cidade de Luisburgo de Minas Gerais, de propriedade de Ellaine Christina Mofati A. de Oliveira, brasileira, portadora do CPF nº 101.395.397-51, conforme contrato de compra e venda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência TR.

MUNICIPIO DE LUISBURGO · DIVISAO DE LICITACOES

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP01615423000189-1-000072/2026Processo67ÓrgãoMUNICIPIO DE LUISBURGOCNPJ do órgão01615423000189Unidade compradoraDIVISAO DE LICITACOESLocalLuisburgo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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