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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado no endereço Rua Nossa Senhora das Dores, 66, Centro, nesta cidade de Luisburgo de Minas Gerais, para funcionamento do Conselho Tutelar Municipal.

MUNICIPIO DE LUISBURGO · DIVISAO DE LICITACOES

Valor estimadoR$ 10.200,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP01615423000189-1-000081/2026Processo83ÓrgãoMUNICIPIO DE LUISBURGOCNPJ do órgão01615423000189Unidade compradoraDIVISAO DE LICITACOESLocalLuisburgo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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