InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Tem por objeto a contratação de serviços especializados de acolhimento institucional em regime integral, para cumprimento de determinação judicial, visando garantir a continuidade do atendimento ao interditando, que necessita de cuidados permanentes em regime integral, incluindo assistência médica, acompanhamento multiprofissional e suporte às atividades diárias
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
Dados da publicação
Compra8Controle PNCP01615882000162-1-000005/2027Processo2123/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IGUABA GRANDECNPJ do órgão01615882000162Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDELocalIguaba Grande/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2026, 15:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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