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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de fornecimento contínuo de energia elétrica, em Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para atendimento das unidades consumidoras vinculadas ao Fundo Municipal de assistência à Mulher, localizadas no Município de Armação dos Búzios/RJ, mediante fornecimento pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na respectiva área de concessão

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ

Valor estimadoR$ 48.135,72
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP01616171000102-1-000084/2026Processo11259/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ do órgão01616171000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJLocalArmação dos Búzios/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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