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DispensaDivulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PROVISÓRIAS PARA ATENDIMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL.

MUNICIPIO DE NOVO GAMA · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 37.350,00
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Dados da publicação

Compra(11927) | 215-0Controle PNCP01629276000104-1-000160/2026Processo11303/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO GAMACNPJ do órgão01629276000104Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalNovo Gama/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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