InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados, regularmente constituída e inscrita perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, devidamente habilitada para o exercício da advocacia, especializada na prestação continuada de serviços técnicos e jurídicos, destinados ao assessoramento, suporte e fortalecimento das atividades institucionais da Procuradoria Municipal de Novo Gama – GO, compreendendo o apoio técnico necessário ao adequado desempenho de suas atribuições legais e institucionais, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e demais normas aplicáveis à Administração Pública
MUNICIPIO DE NOVO GAMA · PODER EXECUTIVO
Dados da publicação
Compra(11912) | 85-0Controle PNCP01629276000104-1-000154/2026Processo10400/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO GAMACNPJ do órgão01629276000104Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalNovo Gama/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 15:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.