InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratar concessionária de Serviços Públicos de fornecimento de Água potável.
CAMPO MAGRO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - PR
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP01645691000143-1-000007/2024Processo17ÓrgãoCAMPO MAGRO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01645691000143Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - PRLocalCAMPO MAGRO/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2024, 15:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A Inexigibilidade de licitação visa regularizar documentalmente a já existência de utilização dos serviços de fornecimento de água potável fornecidos pela SANEPAR