Contratação de serviços de revisão e manutenção para o veículo PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W12D EVO pertencente a frota da Secretaria Municipal de Agricultura de Alto Paraná, a serem realizadas exclusivamente em suas concessionárias, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia