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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM FOCO NA LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), INCLUINDO ANÁLISE DE EDITAIS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS, REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, TREINAMENTO DE SERVIDORES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETPS), TERMOS DE REFERÊNCIA (TRS) E DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFDS), CONFORME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO, EM CARÁTER ACESSÓRIO E COMPLEMENTAR ÀS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ, ESTADO DO CEARÁ.

MUNICIPIO DE CHORO - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CHORÓ

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP01684629000160-1-000001/2026Processo001.2026CMC-IN2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CHORO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01684629000160Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CHORÓLocalChoró/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 08:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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