InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de processamento de dados referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito, através do Sistema de Notificação Eletrônico – SNE, e da solução denominada VIO Decodificação destinado à validação e verificação das informações contidas no QR Code criptografado (Vio Decodificação) vinculado a documentos físicos ou digitais emitidos pela Administração Pública, com vistas a atender às necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste DET.

ESTADO DO CEARA · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Valor estimadoR$ 5.250.277,20
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Dados da publicação

Compra202629486Controle PNCP07954480000179-1-026383/2026Processo08012857299202697ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos