InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestacao de servicos de assessoria tecnica juridica especializada nao presencial para revisao e atualizacao da Lei Organica Municipal e o Regimento Interno
CAMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA · CAMARA MUNICIPAL
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Compra2 | Processo 43Controle PNCP01701521000139-1-000043/2026Processo2ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANACNPJ do órgão01701521000139Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalUruguaiana/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 13:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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