Contratação de Instituição especializada para organizar e realizar concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro -reserva de cargos do quadro permanente de pessoal do CRQ-XVI-MT

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação ocorrerá por meio do processo de dispensa de licitação - INEXIGIBILIDADE conforme o artigo 75 inciso XV, da Lei 14.133/2021 e adotará como regime de execução a empreitada por preço global.