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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, DESTINADOS À ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM, COM VISTAS À RECUPERAÇÃO E/OU INCREMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027, INCLUINDO A ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS, A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS E A PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ÍNDICES PELO ESTADO DE GOIÁS.

MUNICIPIO DE CAVALCANTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra(3189) | 5461-0Controle PNCP01738772000198-1-000194/2026Processo16163/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAVALCANTECNPJ do órgão01738772000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTELocalCavalcante/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 14:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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