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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica trabalhista ao município de Planaltina/GO em 1º e 2° graus, compreendendo os seguintes serviços, Atuação na defesa dos interesses do Município de Planaltina/GO, bem como orientação jurídica preventiva voltada à redução de demandas trabalhistas, planejadas exercício 2026.

MUNICIPIO DE PLANALTINA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra13873Controle PNCP01740422000166-1-000050/2026Processo13873ÓrgãoMUNICIPIO DE PLANALTINACNPJ do órgão01740422000166Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENTLocalPlanaltina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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