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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Documento de Formalização de Demanda para a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Uruaçu/GO, compreendendo orientação jurídica, elaboração de pareceres, apoio técnico-institucional, capacitação e suporte às ações voltadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres.

CAMARA MUNICIPAL DE URUACU GO · CAMARA MUNICIPAL DE URUACU

Valor estimadoR$ 45.996,00
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Dados da publicação

Compra(776) | 90-0Controle PNCP33331596000161-1-000089/2026Processo1028/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE URUACU GOCNPJ do órgão33331596000161Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE URUACULocalUruaçu/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 14:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria jurídica para atendimento das demandas da Procuradoria da Mulher, compreendendo orientação jurídica, elaboração de pareceres, apoio técnico-institucional, capacitação e suporte às ações voltadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres.

R$ 45.996,00

Quantidade: 6 · Unidade: UN · Unitário: R$ 7.666,00 · Homologado

Fornecedor: FABIO DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 58290561000152