Contratação emergencial de empresa especializada na locação de máquinas pesadas, caminhões e implementos, sem fornecimento de operadores e motoristas, visando à realização de ações imediatas de recuperação, patrolamento, cascalhamento, nivelamento, compactação, abertura de saídas de água, recomposição de aterros, desobstrução e reparos emergenciais em vias públicas urbanas, avenidas, estradas vicinais e demais acessos do Município, severamente degradados em razão das intensas chuvas, objetivando restabelecer as condições mínimas de trafegabilidade, segurança viária, mobilidade da população, acesso aos serviços públicos essenciais, transporte escolar, escoamento da produção e atendimento das demandas emergenciais da Administração Pública Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.