SERVIÇO DE ENGENHARIA ELETRICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica para elaboração de projetos, estudos, especificações e demais documentos técnicos necessários à implantação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica (SGF), bem como para assessoramento técnico especializado durante a fase de implantação, contemplando a elaboração de Projeto Básico, Projeto Executivo, memoriais descritivos, memoriais de cálculo, especificações técnicas, estudos complementares, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, detalhamentos construtivos, plantas, desenhos técnicos, documentação para aprovação junto à concessionária de energia elétrica e demais peças técnicas exigidas pela legislação e normas aplicáveis. O sistema a ser projetado deverá possuir potência estimada de 308,00 kWp e geração anual prevista de aproximadamente 408.038,40 kWh/ano, destinado ao atendimento das demandas energéticas das unidades e instalações pertencentes ao Município de Guarani de Goiás/GO, observando-se as características dos imóveis e áreas disponibilizadas pela Administração. A contratação compreende ainda a prestação de serviços de acompanhamento, assessoramento especializado, análise de conformidade, emissão de pareceres técnicos, suporte à fiscalização contratual, esclarecimentos técnicos e apoio à Administração Municipal durante os procedimentos de licitação, contratação e execução da futura obra de implantação do sistema fotovoltaico, garantindo a compatibilidade dos projetos com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), exigências da concessionária distribuidora de energia competente e demais legislações vigentes aplicáveis.