DispensaDivulgada no PNCP
Revisão Lei Ôrganica Municipal, Codigo de Ética e Regimento Interno
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA · Câmara Municipal de Pirassununga
Dados da publicação
Compra62Controle PNCP01740747000149-1-000061/2026Processo62ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGACNPJ do órgão01740747000149Unidade compradoraCâmara Municipal de PirassunungaLocalPirassununga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 13:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos