InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.
CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL · CURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL
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Compra2Controle PNCP01765033000195-1-000004/2026Processo5ÓrgãoCURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01765033000195Unidade compradoraCURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPALLocalCurral de Dentro/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 15:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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