Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de assessoramento, programação, montagem de roteiros, cotação, reserva, marcação, remarcação ou alteração, cancelamento e reembolso, com entregas de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atender a demanda da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação se justifica pela constante necessidade de deslocamento dos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente para participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento, reuniões técnicas, congressos, seminários, visitas institucionais e demais eventos correlatos às atividades legislativas e administrativas, desde que devidamente demonstrado o interesse público e a compatibilidade temática com as funções desempenhadas. A capacitação contínua e a representação institucional do Poder Legislativo deste município constituem medidas essenciais ao aprimoramento da atuação parlamentar e administrativa, promovendo atualização técnica, aperfeiçoamento da gestão e melhoria da prestação dos serviços públicos, em consonância com o princípio da eficiência. Nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, economicidade e planejamento. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, revela-se medida que atende ao interesse público e contribui para a adequada execução das atividades institucionais e na mitigação de riscos operacionais e maior transparência na aplicação dos recursos públicos, alinhando-se às diretrizes de governança e gestão por resultados previstas na legislação.