Fornecimento parcelado e sob demanda de combustível, do tipo gasolina, para abastecer a frota de veículos da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A escolha da empresa contratada decorre da verificação de que esta possui capacidade técnica e operacional para executar o objeto pretendido, atendendo integralmente às especificações e condições estabelecidas pela Administração. Além disso, foram analisados os documentos de habilitação e regularidade fiscal apresentados, constatando-se que a empresa reúne as condições necessárias para a adequada execução do objeto contratado. Em relação ao preço, demonstrou compatibilidade com preços regionais e banco de preços de abrangência nacional, utilizando fontes idôneas e adequadas à natureza da contratação. A análise dos valores obtidos evidenciou que a proposta apresentada pela empresa selecionada encontra-se compatível com os preços de mercado, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e vantajosidade para a Administração Pública. Dessa forma, resta justificada a escolha do fornecedor e do preço, em observância ao art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, bem como às diretrizes de transparência, motivação e controle preconizadas pelos órgãos de fiscalização e controle externo.