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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E INCREMENTO DE R

MUNICIPIO DE PORANGATU · MUNICIPIO DE PORANGATU

Valor estimadoR$ 1.212.994,33
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP01801612000146-1-000375/2026Processo16ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGATUCNPJ do órgão01801612000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE PORANGATULocalPorangatu/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na assessoria e consultoria jurídica voltadas à recuperação de créditos e incremento de receitas municipais.

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