PRESTAÇÃO SERVIÇO/AQUISIÇÃO DE PEÇAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DO TRATOR AGRÍCOLA NEW ROLAND PGT 4030 , ANO DE FABRICAÇÃO 2018, DE COR AZUL, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. RESSALTA-SE QUE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA GERENCIADORA DE CARTÕES VOLUS, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR COMPRA DIRETA, A FIM DE GARANTIR A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO TRATOR, BEM COMO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES RURAIS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO I, § 7º, DA LEI Nº 14.133/2021.