CONSTITUI-SE OBJETO DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE BOMBA E PAINEL DE COMANDO DO POÇO ARTESIANO DO POVOADO DE GRUPELANDIA, CONFORME INCISO VIII DO ART 75 DA LEI 14.133/21, POR SE TRATAR DE SERVIÇO EMERGENCIAL PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE AGUA PARA OS MORADORES DO POVOADO. CONFORME ART. Nº 75 DA LEI 14.133/21- INCISO VIII - NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.