Refere-se a despesa com Aquisição de peças e prestação de serviços para 7ª Revisão Complementar da Caminhonete, Placa SDB3A19 do Gabinete da Prefeita deste Município. Podendo ser realizada conforme Artigo, 75, IV da Lei 14.133/2021.
MUNICIPIO DE PORANGATU · MUNICIPIO DE PORANGATU
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Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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