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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviço de acolhimento institucional do jovem M.S em residência inclusiva, por determinação judicial ref. autos nº5002224-46.2026.8.24.0040/SC

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 4Controle PNCP01824828000127-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNACNPJ do órgão01824828000127Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNALocalLaguna/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 17:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Laguna/SC.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de prestação de serviço de acolhimento institucional do jovem M.S em residência inclusiva, por determinação judicial ref. autos nº5002224-46.2026.8.24.0040/SC

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 8.000,00 · Em andamento