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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de cursos in company para a Escola do Legislativo conforme descrito no ETP e Termo de Referencia.

CAMARA MUNICIPAL DE BOITUVA · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 87.980,64
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1 | Processo 55Controle PNCP01839446000177-1-000004/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOITUVACNPJ do órgão01839446000177Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalBoituva/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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