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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica especializada a serem executados por empresa ou profissional para analise de documentos e contratos administrativos emissao de pareceres juridicos acompanhamento de oitivas e diligencias orientacao tecnica e apoio na elaboracao do relatorio final da Comissao Especial de Inquerito CEI instaurada para apuracao de possiveis irregularidades relacionadas ao Hospital Sao Luis Fundacao Luiz Joao Labronici conforme detalhado neste Termo de Referencia e respectivo Estudo Tecnico Preliminar.

CAMARA MUNICIPAL DE BOITUVA · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 65.433,33
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Dados da publicação

Compra61 | Processo 63Controle PNCP01839446000177-1-000005/2026Processo61ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOITUVACNPJ do órgão01839446000177Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalBoituva/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 08:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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