CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA PARCIAL (SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ- MS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA PARCIAL (SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ- MS, que inclui: a) remoção do telhamento existente e elementos associados; b) retirada, substituição de componentes de sustentação previstos (terças, trama metálica), conforme projeto e planilha; c) instalação de novo telhamento com telha metálica termoacústica tipo sanduíche (aço galvalume, núcleo 30 mm, conforme especificações); d) execução, substituição de calhas, rufos, chapins e cumeeiras; e) serviços preliminares, gerenciamento local de obra e limpeza final, com destinação ambientalmente adequada dos resíduos.