Contratação de solução especializada para gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento, organização, disponibilização e consulta online da legislação municipal, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bonito/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A solução compreende, em termos gerais: a) tratamento técnico do acervo legislativo municipal; b) consolidação dos textos legais com incorporação das alterações posteriores; c) compilação da redação atualizada das normas; d) versionamento das leis e demais atos normativos, com histórico cronológico das alterações e consulta a versões anteriores; e) disponibilização do conteúdo em plataforma digital própria para consulta pública e uso institucional; f) mecanismos de pesquisa e localização facilitada dos atos normativos; g) suporte técnico, atualização, gerenciamento e manutenção da solução durante a vigência contratual