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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, bem como à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonito/MS

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO · CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP01952787000154-1-000007/2026Processo5ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BONITOCNPJ do órgão01952787000154Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BONITOLocalBonito/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 09:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

1.1. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, bem como à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonito/MS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência.

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