aquisição de livros técnico - jurídicos de Direito Administrativo

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de livros técnico - jurídicos de Direito Administrativo, conforme especificações constantes deste Aviso de Contratação Direta, do Termo de Referência e de seus anexos, para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, especialmente dos setores de Compras, Licitações e Controle Interno, podendo ainda ser disponibilizados, por rotatividade, aos demais setores que deles necessitarem.