CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, LEVANTAMENTOS PRELIMINARES E PROJETOS DE ENGENHARIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, LEVANTAMENTOS PRELIMINARES E PROJETOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A CONCEPÇÃO, DIMENSIONAMENTO E DETALHAMENTO EXECUTIVO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E INFRAESTRUTURA VIÁRIA ASSOCIADA DA RUA DO COMÉRCIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DO PAVIMENTO ASFÁLTICO, PRÓXIMO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ÀS MARGENS DA BR-070, NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT. DESTINADO AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL RECONHECIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.658/2026 E ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.