Contratação decorrente de calamidade pública de empresa especializada para execução de estudos técnicos, levantamentos topográficos, hidrológicos e elaboração de projetos de engenharia destinados à mitigação e solução dos alagamentos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação decorrente de calamidade pública de empresa especializada para execução de estudos técnicos, levantamentos topográficos, hidrológicos e elaboração de projetos de engenharia destinados à mitigação e solução dos alagamentos nas regiões da Avenida Duvílio Ometto, Rua Massao Sakakima, parte da Avenida Florianópolis, Avenida São Paulo, Viaduto da Avenida Santo Antônio com a Avenida Olivério Porta, e demais pontos críticos afetados pelas fortes chuvas, sendo essas demandas pertencentes a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), por intermédio as Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT.