Pagamento de três inscrições presenciais para defensores públicos no 31º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a ser realizado de 27 a 29 de agosto de 2025, em São Paulo/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justifica-se a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para pagamento dos serviços a serem prestados pela empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (MATRIZ), referente ao curso “31º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM”, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente ao custeio de 03 (três) inscrições aos Defensores Públicos contemplados, com fundamento e amparo legal no art. 134, § 2° da Constituição Federal de 1988; art. 74, III, f e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de tratar-se de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, assim como em virtude da singularidade do serviço e a notoriedade empresa, que ministrará o referido curso, o que inviabiliza concorrência.