Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de representante da Secretaria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Ceará no “XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça” – CONBRASCOM 2026, a ser realizado no período de 29 a 31 de julho de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para pagamento dos serviços a serem prestados pela empresa FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA - FNCJ, inscrita no CNPJ nº 05.569.714/0001-39, referente ao “XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça” – CONBRASCOM 2026”, no valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) destinado ao custeio de 01(uma) inscrição, tendo como beneficiária a servidora Bianca da Câmara Felippsen, com fundamento legal no art. 134, § 2º, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 72 e 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de tratar-se de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como em virtude da singularidade do serviço e da notoriedade da instituição que ministrará o referido curso, o que inviabiliza a competição.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.