Imprensa Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais, determina a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inc. I, que é inexigível a licitação quando houve a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a Resolução 02/2017, com redação dada pela Resolução 03/2024 fixou a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A como Diário Oficial da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

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