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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Imprensa Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais, determina a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inc. I, que é inexigível a licitação quando houve a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a Resolução 02/2017, com redação dada pela Resolução 03/2024 fixou a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A como Diário Oficial da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

MANFRINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS - PR

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP02015603000192-1-000001/2025Processo009/2024ÓrgãoMANFRINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão02015603000192Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS - PRLocalMANFRINÓPOLIS/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/12/2024, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de IMPRENSA ESCRITA (JORNAL) PARA PIBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS PARA ACÂMARA MUNICIPAL MANFRINÓPOLIS/PR.

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