CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E ADVOCACIA CONTENCIOSA GERAL AO MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA-GO, À PREFEITURA MUNICIPAL E A SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM DEDICAÇÃO ÀS SEGUINTES ATI

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E ADVOCACIA CONTENCIOSA GERAL AO MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA-GO, À PREFEITURA MUNICIPAL E A SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM DEDICAÇÃO ÀS SEGUINTES ATIVIDADES. OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS COMPREENDERÃO: • CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PERMANENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AOS TITULARES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS; • ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, EDITAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS; • EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E NOTAS TÉCNICAS; • PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIAS DE QUALQUER NATUREZA E SUSTENTAÇÕES ORAIS PERANTE OS TRIBUNAIS, PRESENCIAIS OU POR VIDEOCONFERÊNCIA; • ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE DESPACHOS, DILIGÊNCIAS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE EXIJAM A PRESENÇA DO PROCURADOR JUNTO AO JUÍZO, CARTÓRIO OU SECRETARIA; • ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO; • ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS SINTÉTICOS DE MONITORAMENTO; • PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES TÉCNICAS, AUDIÊNCIAS E SESSÕES INSTITUCIONAIS QUANDO NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 32835