Contratação por dispensa de licitação de serviço de engenharia para elaboração de Laudos de Acessibilidade das edificações que abrigam as sedes da Anatel-AM, em Manaus/AM, da Anatel-RO, em Porto Velho/RO e da Anatel-AC, em Rio Branco/AC, com emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Os serviços de elaboração dos laudos de acessibilidade serão executados nas cidades de Manaus/AM, Porto Velho/RO e Rio Branco/AC. Os laudos deverão ser elaborados por profissionais de engenharia ou arquitetura, com cadastro no CREA ou CAU, aptos para emitirem ART ou RRT. Será declarada como vencedora a proposta que oferecer o menor preço global para a contratação, abrangendo as 3 (três) unidades da Anatel onde os serviços serão prestados. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL PELO ITEM 1. Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto contratual.