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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica em proveito do Poder Legislativo Municipal, junto ao PROCON da Câmara de Piquet Carneiro-CE

MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Valor estimadoR$ 55.462,50
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Dados da publicação

Compra2026.04.23.01-CMControle PNCP02042388000119-1-000003/2026Processo0000120260401000148ÓrgãoMUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão02042388000119Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIROLocalPiquet Carneiro/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 08:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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