DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos que concernem na aferição e previsão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, com relação ao endividamento, capacidade de operação de crédito e limite geral das despesas de pessoal, consultoria de cálculo do PASEP, análise e levantamento de todos os processos de parcelamentos e débitos previdenciários que compõem a dívida fundada do Município, consultoria de pendências junto aos CNPJ's vinculados ao ente, análise técnica e auditoria nos tributos federais e informações prestadas a Receita Federal do Brasil, de interesse da Secretaria de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE.

MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimadoR$ 48.300,00
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Dados da publicação

Compra2026.09.09.01Controle PNCP07738057000131-1-000107/2026Processo0000620260818000122ÓrgãoMUNICIPIO DE PIQUET CARNEIROCNPJ do órgão07738057000131Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDELocalPiquet Carneiro/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 08:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras