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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS, POR MEIO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA AMT – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE.

MUNICIPIO DE RIO VERDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO

Valor estimadoR$ 15.446,38
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Dados da publicação

Compra289Controle PNCP02056729000105-1-000635/2026Processo86168ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO VERDECNPJ do órgão02056729000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GOLocalRio Verde/GOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/09/2026, 14:55Abertura11/09/2026, 08:00Encerramento16/09/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  3. Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica ambiental à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Fundo compreendendo: a) acompanhamento de processos de licenciamento, fiscalização e autos de infração; b) pareceres jurídicos sobre licenciamento, autuações, penalidades e Termos de Ajustamento de Conduta c) atuação em audiências de conciliação e reuniões técnicas; d) atendimento a ofícios e notificações do Ministério Público e órgãos fiscalizadores; e) comparecimento em vistorias e diligências; f) assessoria jurídica preventiva à Secretaria. g) assessoria jurídica ao Conselho Diretor Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, limitada às demandas relacionadas à Secretaria de Meio h) suporte técnico-jurídico ambiental ao Município na defesa do mérito técnico-ambiental das multas ambientais consolidadas e inscritas em dívida ativa, compreendendo a análise do cálculo da compensação ambiental, do enquadramento da infração e de eventual prescrição, quando não judicializadas; i) estudos legislativos e elaboração de minuta de anteprojeto de lei para atualização do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei n° 1.892/2025), em conjunto com o COMDEMA, com entrega do produto técnico-legislativo final; j) assessoria jurídica para o enquadramento e a defesa técnica do Município no critério ambiental do ICMS Ecológico junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD-GO), compreendendo a elaboração de estudo técnico-jurídico de enquadramento e, se necessário, a impugnação administrativa do índice atribuído ao Município no exercício financeiro em curso; k) suporte jurídico à revisão do Zoneamento Ambiental Municipal, restrito à análise de conformidade legal da proposta de revisão com o Capítulo X do Código Municipal de Meio Ambiente e com a legislação estadual e federal aplicável, não abrangendo o desenvolvimento ou a manutenção técnico-cadastral do Sistema Municipal de Informações Ambientais. l) prestação de serviços técnicos de Análise, revisão e atualização legal do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rialma/GO. m) elaboração de minuta de instrumento normativo de instituição da Política Municipal de Educação Ambiental, em conformidade com os arts. 146 a 149 do Código Municipal de Meio Ambiente. n) assessoria jurídica na regularização fundiária ambiental, combinada com a Reurb (Lei Federal n° 13.465/2017), de núcleo de ocupação consolidada situado em Área de Preservação Permanente, individualizado no processo administrativo que instrui a presente contratação. com duração de 05 meses.MUNICIPIO DE RIALMA(34512) | 20-0 · Rialma/GO · Inexigibilidade · 09/09/2026
  4. Aquisição de equipamentos de informática e tecnologia para atendimento às necessidades administrativas, operacionais e institucionais do PREVI-ALIANÇA, visando à modernização dos recursos utilizados nas atividades do Instituto, ao aprimoramento dos procedimentos de gestão, atendimento aos segurados e cumprimento das demandas relacionadas à organização, digitalização e gestão de documentos e informações.PREVI-ALIANCA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO JOAO D'ALIANCA(11696) | 6-0 · São João d'Aliança/GO · Dispensa · 08/09/2026
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