CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FÚNEBRES JUSTIFICA-SE PELO INTERESSE PÚBLICO EM GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO E DIGNO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FÚNEBRES JUSTIFICA-SE PELO INTERESSE PÚBLICO EM GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO E DIGNO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL DE BENEFICIO EVENTUAIS (LEI 4355/2013), QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE UM FUNERAL. RESSALTA-SE QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO INSTAURADO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO REGULAR DESSES SERVIÇOS, ESTE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE TRAMITAÇÃO, O QUE PODE OCASIONAR DEMORA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA DEMANDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DA PRESENTE MEDIDA EMERGENCIAL PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO HUMANITÁRIO E CONTÍNUO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.