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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A PRESENTE DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO MECANISMO ELETRÔNICO, CENTRALIZADO E SEGURO PARA ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) AOS TABELIONATOS DE PROTESTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS (CRA), OPERACIONALIZADA PELO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO), CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO.

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA · SECRETARIA DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 6.543,28
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Dados da publicação

Compra15424Controle PNCP02215895000107-1-000112/2026Processo2026005838ÓrgãoMUNICIPIO DE NIQUELANDIACNPJ do órgão02215895000107Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANÇASLocalNiquelândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 13:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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