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TRATA O PRESENTE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CREAS NO MUNICÍPIO DE ACREÚNA-GO. O PAGAMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) É INDISPENSÁVEL PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO SISTEMA CONFEA/CREA, SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL HABILITADO PELOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA. A EMISSÃO DA ART ASSEGURA A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO, CONFERINDO RESPALDO TÉCNICO E JURÍDICO AO PROCESSO, ALÉM DE GARANTIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO COMPETENTE.