PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO A VERIFICAÇÃO DAS ALÍQ

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO A VERIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS, DEFINIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO, ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL, DRAA, PROJEÇÕES ATUARIAIS, EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL E PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, QUANDO APLICÁVEIS, BEM COMO A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO E AO PROTOCOLO DAS INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS OFICIAIS COMPETENTES, INCLUSIVE CADPREV E GESCON, QUANDO APLICÁVEL, VISANDO ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO E REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.