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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF), REFERENTE À MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS WEB (

MUNICIPIO DE ACREUNA · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 1.473,71
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Dados da publicação

Compra99Controle PNCP02218683000183-1-000363/2026Processo99ÓrgãoMUNICIPIO DE ACREUNACNPJ do órgão02218683000183Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalAcreúna/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF), REFERENTE À MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS WEB (DCTFWEB). DESPESA DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021, ART. 74 INCISO I.

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